STJ autoriza penhora de salários para pagamento de dívidas
O Superior Tribunal de Justiça encerrou a proteção integral do contracheque e autorizou, com efeito vinculante nacional (Tema 1.230), a penhora de salários inferiores a 50 mínimos para pagamento de dívidas comuns — como empréstimos, cheque especial e aluguel em atraso.
Bancos, cooperativas e locadores já podem pedir em juízo o desconto direto na conta salário, com foco em servidores e assalariados de renda previsível. A defesa (impugnação) tem prazo de 15 dias após a constrição.
Denise Morais — Redação/Salvador Notícias
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
