Dino faz audiência pública no STF sobre emendas parlamentares e adia julgamento para depois das eleições
Ministro Flávio Dino conduziu audiência sobre a responsabilidade de parlamentares na destinação de R$ 61 bilhões em emendas impositivas; relator disse que julgar o tema agora seria “desleal” com o Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta terça-feira (22) uma audiência pública sobre a responsabilidade de parlamentares na destinação de recursos por meio de emendas impositivas. O debate, realizado das 9h às 12h10 na sala de sessões da Primeira Turma do STF, contou com representantes do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de especialistas e organizações da sociedade civil.
A audiência foi convocada por Dino, que é relator de ações que tratam da transparência, controle e execução das emendas parlamentares. O debate vai subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
A questão central
O ponto central da discussão é definir até onde vai a responsabilidade do deputado ou senador que indica uma emenda, escolhe o beneficiário e determina o objeto no qual o dinheiro público será aplicado. O STF discute se essa atuação deve submeter o parlamentar a mecanismos específicos de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização.
A audiência também debateu se recursos provenientes de emendas podem ser destinados diretamente a entidades privadas e como deve ser dividida a responsabilidade entre os agentes envolvidos no caminho do dinheiro público, desde a indicação até a aplicação dos valores.
Julgamento adiado para depois das eleições
Apesar de os processos já estarem prontos para julgamento, Dino anunciou que só liberará o tema após as eleições. O ministro considerou que seria “desleal” com o Congresso julgar um assunto tão complexo a poucos dias do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.
“Só não faria em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Se eu pautasse isso faltando 5 dias para a eleição, seria desleal. Passada a eleição, os processos estão prontos”, afirmou Dino durante a audiência.
O peso das emendas no Orçamento
As emendas impositivas, que obrigam o Executivo a pagar as transferências, registraram uma explosão na última década e têm enfraquecido o poder do governo federal de negociar sua agenda no Congresso. Hoje, cerca de 25% de todas as despesas discricionárias da União — investimentos e custeio flexível do governo — têm sua aplicação definida diretamente pelos parlamentares, somando R$ 61 bilhões em 2026.
Entre as modalidades mais conhecidas estão as chamadas “emendas Pix”, que se tornaram instrumento central de negociação política entre Legislativo e Executivo.
As ações em tramitação
Há três outras ações relatadas por Dino que discutem a impositividade das emendas. Elas foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Juntamente com a ADI 7995, essas ações avaliam a legalidade da execução impositiva das emendas e debatem a responsabilização parlamentar por irregularidades nos repasses.
Próximos passos
A audiência desta terça-feira não representa uma decisão da Corte sobre a responsabilidade dos parlamentares. As manifestações servirão como subsídio para o julgamento posterior do mérito das ações, que deverá ocorrer após o período eleitoral.
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Da Redação
